Detran comunica a todos que estão prorrogadas as inscrições do Concurso Público com 400 vagas.
Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A realização do presente concurso foi autorizada conforme despacho do senhor Governador do Estado, publicado no
Diário Oficial do Estado, Executivo – Caderno I, página 04, em 25 de maio de 2018, de acordo com o que estabelece o
artigo 3º do Decreto Estadual nº 60.449, de 15 de maio de 2014.
1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital.
1.2 O Concurso destina-se ao provimento de vagas ora existentes, relativas aos empregos públicos constantes no Capítulo 2
deste Edital, obedecida à ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
1.3 Os candidatos aprovados neste concurso e convocados para admissão serão contratados pelos preceitos da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Legislação Trabalhista Federal Complementar e Legislação Estadual pertinente
com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
1.4 Os empregos públicos, a escolaridade/pré-requisitos e o vencimento inicial são os estabelecidos no Capítulo 2 deste
Edital.
1.5 A descrição das atribuições básicas dos empregos públicos consta do Anexo I deste Edital.
1.6 O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.
1.7 A tabela de vagas consta do Anexo III.
1.8 As condições específicas e ajudas técnicas para os candidatos com deficiência constam no Anexo IV.
1.9 O Cronograma de Atividades consta do Anexo V deste Edital.
1.10 Todos os questionamentos relacionados ao certame regido pelo presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço
de Atendimento ao Candidato – SAC, da Fundação Carlos Chagas, por meio do “Fale Conosco”, no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16
horas (horário de Brasília-DF).
2. DOS EMPREGOS PÚBLICOS
2.1 O emprego público, a escolaridade/pré-requisitos, o vencimento inicial, o valor da inscrição e a quantidade de vagas são
os estabelecidos conforme a seguir:
ENSINO SUPERIOR
EMPREGO PÚBLICO ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS Vencimento
inicial (1) Valor da inscrição Total de vagas
Agente Estadual
de Trânsito
Graduação em curso de nível superior e Carteira
Nacional de Habilitação, no mínimo, Categoria B. R$ 4.657,50 R$ 75,00 200
(1) Os vencimentos iniciais do emprego público de Agente Estadual de Trânsito, correspondentes à Referência S1-A da Escala de Salários, Nível Universitário, em
conformidade com a Lei Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013, alterada pela Lei Complementar 1.317, de 21 de março de 2018, corresponderão ao
valor pecuniário de R$ 4.657,50 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
ENSINO MÉDIO
EMPREGO PÚBLICO ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS Vencimento
inicial (1) Valor da inscrição Total de vagas
Oficial Estadual
de Trânsito
Ensino Médio Completo ou Curso Técnico
Profissionalizante de nível equivalente. R$ 1.863,00 R$ 45,00 200
2.2 Os candidatos classificados que venham a ser contratados ficarão sujeitos, a critério do DETRAN-SP, a regime de plantão
(fora do horário de expediente, finais de semana e/ou feriados), podendo exercer atividades internas e externas e
deverão ter disponibilidade para viagens dentro do território do Estado de São Paulo e, excepcionalmente, fora do
Estado.
2.3 Não será autorizado a transferência de unidade antes de decorridos 3 (três) anos da data de sua admissão, salvo por
interesse do DETRAN-SP.
3. DOS PRÉ-REQUISITOS
3.1 O candidato, sob as penas da lei, deverá atender às exigências abaixo discriminadas, na data da admissão, em
atendimento à CLT, e suas alterações:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §
1º, da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data de admissão;
c) possuir os pré-requisitos e a formação necessários para exercer o emprego público, conforme mencionado no
Capítulo 2;
d) estar quite com a Justiça Eleitoral;
e) não registrar antecedentes criminais e estar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
f) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, entre 1º de janeiro do ano em que completar
19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observado o disposto
no artigo 210 do Decreto Federal nº 57.654, de 20/01/1966;
g) apresentar Carteira de Trabalho; e,
h) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.
3.2 O candidato que, na data de admissão, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 deste Capítulo perderá o
direito à admissão.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em
relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
4.1.2 Fica assegurada a possibilidade de uso do “nome social” à pessoa transexual ou travesti durante o concurso, nos termos
gora os pedidos de participação devem ser realizados exclusivamente, via Internet (www.concursosfcc.com.br) . Nesta etapa é preciso efetuar o pagamento da taxa cujos valores vão de R$ 45,00 a R$ 75,00.
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